O Código de Defesa do Consumidor inovou e trouxe a inversão do ônus da prova e a suspensão da relação de consumo por vício redibitório. A prova na Justiça tem que ser apresentada por quem denuncia, no caso do consumo, pela força desproporcional do fornecedor de produtos e serviços. O juiz pode decretar a inversão, ou seja, a empresa ter que provar que está com a razão e que a reclamação não procede. O caso de hipossuficiência do prejudicado. Já os vícios redibitórios são os defeitos escondidos, camuflados e impossíveis de serem descobertos no momento da compra ou contratação do serviço. Neste caso, o contrato deixa de valer. Estão aí, por exemplo, defeitos ocultos nos produtos que dão razão ao consumidor, além até da garantia contratual. Estes princípios devem ser aplicados aos políticos. Senadores e deputados estão apresentando vícios redibitórios, e é evidente que há uma hipossuficiência do eleitor. Portanto, é preciso a inversão do ônus da prova, obrigando as excelências a formarem evidências de que estão merecendo a representação e são dignos dos mandatos para os quais foram eleitos.
Ao chegarem ao poder, os eleitos, por vícios, entendem que o mandato é parte do seu corpo e que o orçamento público é uma continuação do seu faturamento privado. É o caso do presidente da toda poderosa Comissão de Constituição e Justiça do sisudo Senado Federal. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) teve 131 mil votos. Um resultado que não assegura a eleição de deputado por São Paulo. Vários vereadores tiveram mais votos do que o ex-presidente do Senado. Só que agora Alcolumbre é presidente da CCJ por acordo entre grupos de poder, como consolo por não disputar a reeleição que pretendia, mesmo inconstitucional. Ele sequestrou a comissão e não quer colocar em pauta a necessária sabatina para aprovação ou não do indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal. Com a disputa, empanzinou o debate. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) o desafiou a apresentar um só “motivo republicano” para não colocar em votação a indicação do ex-ministro André Mendonça para o Supremo. Alcolumbre não soube responder e encerrou a sessão. Deixou no ar a pergunta: o que será que quer o senador do Amapá, pelo seu interesse pessoal, para cumprir o regimento interno do Senado? Seja lá o que for, conhecendo o presidente Jair Bolsonaro, podemos adiantar que o empanzinamento será prolongado. Ele não atende chantagens.
