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Ao não prever redução de salários e jornada, PEC Emergencial abriu mão do ajuste fiscal

A discussão da PEC Emergencial, aprovada na semana passada pelo Senado e que agora tramita na Câmara dos Deputados para virar lei, demonstra a dificuldade para lidar com os privilégios do serviço público no Brasil. Pela proposta original, que tinha o apoio do Ministério da Economia, seria possível reduzir em 25% os salários do funcionalismo em caso de emergência, com o correspondente corte de jornada de trabalho. Era uma das medidas que garantia o ajuste fiscal imediato no caso da dívida pública estourar o limite de 95% do PIB. Mas, diante da resistência dos senadores, foi mantida apenas a suspensão de aumentos e promoções. Segundo o relator do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), era uma medida polêmica.

Nenhum argumento apresentado contra o corte, no entanto, convence. Redução de salários e de jornada ajudou a salvar os empregos com carteira assinada em 2020 enquanto os servidores mantiveram os seus devido à estabilidade. Também não perderam renda. Mas mesmo se tivessem os salários reduzidos em 25%, seguiriam ganhando bem mais do que trabalhadores da iniciativa privada. Na média, segundo dados divulgados pelo Instituto Millenium no ano passado, o salário do funcionalismo é 109% maior. Um auxiliar de escritório no serviço público, por exemplo, ganha 97% a mais do que sua contraparte privada. Situação que se repete em muitas categorias.

Um estudo do Banco Mundial, de 2019, apontou que o “prêmio salarial” brasileiro (o quanto o servidor público ganha a mais) é o maior entre 53 países. Os Estados pagam, em média, 36% a mais, enquanto nos municípios os salários de funcionários privados ou públicos costumam se equivaler. A diferença está mesmo no governo federal, onde os proventos são 96% maiores. Um em cada cinco servidores recebem mais de R$ 15 mil, enquanto 4 em cada 10 ganham mais de R$ 10 mil. Numa crise fiscal, são salários que poderiam diminuir, sempre lembrando, com corte correspondente de jornada, sem prejudicar tanto assim o padrão de vida. Porém, mais uma vez, a solução para o grave estado das contas públicas sucumbiu à pressão das corporações, retirando recursos importantes no caso de um ajuste de emergência. Sempre que se trata dos salários dos servidores surgem acusações de que quem faz a crítica é contra a categoria. Só que, com a dívida acima dos 90% do PIB, nem há tempo para essa discussão. O Brasil não aguenta tanto gasto. E, se continuar assim, uma hora correrá o risco de não ter como pagar.

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