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Comissão especial da PEC dos Precatórios na Câmara será instalada hoje, diz Lira

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta terça-feira, 21, que vai instalar ainda nesta tarde a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto que visa alterar as regras de pagamentos das dívidas da União que não cabem mais recursos foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada. O tema foi debatido nesta manhã com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), também participou das negociações. Lira afirmou que vai se reunir com lideranças da Câmara durante a tarde de hoje para buscar um consenso para a aprovação da medida. “Tentaremos abreviar o mais rápido possível o tempo de tramitação da PEC se houver acordo de convergência”, afirmou. O governo recebeu a conta de R$ 89,1 bilhões em precatórios para o ano que vem, aproximadamente R$ 35 bilhões acima do estimado para 2021. Segundo a equipe econômica, o pagamento integral do valor vai inviabilizar o planejamento orçamentário de 2022.

O presidente do Senado afirmou que o pagamento dos precatórios devem ficar abaixo do teto de gastos, a regra que determina que as despesas do governo federal não podem ultrapassar o valor gasto no exercício anterior, corrigido pela inflação. O presidente do Senado pontuou que uma solução para a questão passa pela criação de um limite de pagamentos, com base no valor pago em precatórios em 2016, quando a regra do teto de gastos foi instituída. O valor limite seria de aproximadamente R$ 40 bilhões. O excedente poderá ser transferido para 2023. “Remanesceria um saldo a ser pago que estaria alheio a esse limite de teto”. afirmou. “Os caminhos possíveis que nós tratamos desse saldo para além do teto seria a possibilidade de encontro de contas, compensações, realização com ativos.” Segundo Pacheco, a solução converge para três pontos principais: o cumprimento do pagamento dos precatórios, o respeito ao teto de gastos e a abertura de espaço fiscal para o aumento das mensalidades do Auxílio Emergencial, programa social que será lançado pelo governo federal em novembro para substituir o Bolsa Família.

Ao lado dos presidentes do Legislativo, Guedes afirmou que confia no Congresso para resolver a questão dos precatórios. O texto foi encaminhado à Câmara no início de agosto. “O espaço fiscal está na PEC dos Precatórios que havíamos enviado e naturalmente evoluções vão acontecer pelo processo político. Queremos atender o duplo compromisso da responsabilidade social com responsabilidade fiscal”, afirmou. Segundo o ministro, o programa social deve ser fortalecido em meio ao aumento da inflação. “Tivemos o aumento do preço da comida, a crise hídrica, uma série de pressões inflacionárias. Precisamos proteger as camadas mais vulneráveis”, disse.

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