O Congresso Nacional pode votar, nesta segunda-feira, 27, dois projetos de Lei que tentam viabilizar o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda para substituir o Bolsa Família. O Projeto de Lei de número 12 promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que parte das medidas abriria espaço para o novo programa. Já o PLN 13 permite abertura de crédito suplementar para atender as despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia, a partir de recursos do Auxílio Brasil.
O Congresso Nacional ainda deve analisar 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), entre eles, o veto integral ao projeto de Lei que permitiria a federação de partidos. O projeto tinha como objetivo ajudar partidos menores a alcançarem a cláusula de barreira, regra que limita a atuação de legendas que não obtém determinada porcentagem de votos para o Congresso. Bolsonaro disse que a proposta inauguraria um novo formato de atuação semelhante ao das coligações partidárias.
Também serão discutidos os vetos a artigos da MP da Eletrobras. O presidente vetou diversos dispositivos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto e a permissão para que sejam realocados em outras empresas públicas. A Lei do Clube-empresa está na pauta. O presidente vetou artigos que davam incentivos fiscais à transformação das agremiações em sociedades empresárias, como o dispositivo sobre renúncia fiscal. Bolsonaro afirmou que a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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*Com informações da repórter Nanny Cox
