O Ministério da Economia detalhou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que são os valores devidos pela União a pessoas físicas e jurídicas após sentença definitiva na Justiça, apresentada ao Congresso Nacional na manhã desta terça-feira, 9. Um dos objetivos da PEC apresentada pelo governo é compatibilizar a despesa de precatórios, que se tornou uma despesa revelante dentro do orçamento, com o teto de gastos, da mesma forma como foi feita com a reforma da previdência. Isso porque, de acordo com a pasta, o espaço orçamentário de R$ 30,4 bilhões previsto no teto de gastos para 2022 seria totalmente consumido pelo crescimento de R$ 34,4 bilhões na despesa com precatórios. “Aquele espaço orçamentário que a gente estava projetando de R$ 30 bilhões, basicamente, foi todo consumido por esse crescimento acima do esperado nos precatórios”, explica Bruno Funchal, secretário do Tesouro Nacional. Com as novas regras apresentadas pela PEC, o Ministério da Economia visa manter o teto de gastos com uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022.
Medidas sugeridas para parcelamento de precatórios
O texto apresentado pelo governo prevê a modernização da regra permanente de parcelamento dos precatórios. Já existe uma regra de parcelamento na Constituição Federal, que diz que você pode parcelar o precatório se ele corresponder a 15% do volume total. Porém, como volume cresceu nos últimos anos, a regra se tornou inócua. A proposta sugere que precatórios acima de R$ 66 milhões sejam pagos em 10 parcelas, com o pagamento de 15% à vista e parcelamento das outras nove parcelas. Essa regra seria permanente a partir de sua implantação. Outros precatórios poderão ser parcelados até 2029 se a soma dos valores a serem pagos superar 2,6% da receita corrente líquida da União. Esse valor será pago à vista e o excedente será parcelado da mesma forma que os precatórios acima de R$ 66 bilhões. As novas regras gerariam uma economia de 33,5 bi em 2022.
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As medidas apresentadas deve atingir 3.3% (8.771) de um total de 264.717 precatórios. Nenhum precatório abaixo de R$ 455 mil será parcelado no exercício de 2022. O Ministério da Economia ressalta que todos os precatório de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora da regra de parcelamento e serão pagos integralmente em até 60 dias da requisição. “Na inexistência dessa regra [do teto], provavelmente, o pagamento estaria sendo feito pelo seu valor integral porque o país tem capacidade de honrar essa despesa. A questão é a incompatibilidade dela com o nosso conjunto de regras fiscais”, diz o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt.
