As decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF vem gerando debates entre especialistas e leigos. Nesta segunda-feira, 30, o jurista e doutor em Direito, Ives Gandra Martins, participou do programa ‘Direto ao Ponto’ e falou um pouco sobre a Corte. Segundo ele, as últimas decisões foram em caráter de ‘ativismo judicial’. “Quando fiz minha 1ª sustentação oral na Suprema Corte, em 62/63, três dos ministros do Supremo não tinham nascido. Eu convivi com os Supremos desde 1958. Apesar de achar que há uma mudança de posição, eu tenho admiração pelo conhecimento jurídico deles. Mas acho que estão trabalhando como ativismo judicial que não se justifica. A Constituição foi muito clara, a maioria deles não participaram do processo Constituinte, eu fui constantemente convidado. O que nós discutimos era que não podemos ter um poder superior ao outro na Constituinte. Ao meu ver eles passaram a invadir as competências dos Legislativos e Executivo. Isso eu não concordo”, comentou.
Questionado se haveria alguma forma de intervir nessas decisões, Dr. Ives informou um método que nunca foi utilizado, mas que está na Constituinte. “Há no artigo 59 um dispositivo ‘cabe ao Poder Legislativo zelar por sua competência’. Se há um direito do Congresso se defender contra o judiciário e executivo, o instrumento é o decreto legislativo (o Congresso que faz e não precisa de autorização), que nunca foi usado”, explicou. Ele ainda negou que o artigo 142, que aciona as Forças Armadas para ‘restituir a Lei e a Ordem’, seja acionado no momento. “Eu não acho necessário no momento. Tem que haver solicitação de algum poder às Forças Armadas, mas não vejo isso acontecendo. Em uma tese que eu desenvolvi, no poder Executivo, como o presidente é o chefe das Forças, ele não poderia participar dessa solicitação”, disse.
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Pedido de impeachment de Alexandre de Moraes
Dr. Ives também comentou o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. “Foi um erro. Pelo que li ele [Bolsonaro] foi desaconselhado por muitos dos conselheiros a não fazer, acredito que foi mais por um pedido de seu eleitorado mais extremo. Por mais que eu descorde do ministro Alexandre, ele está no exercício e tinha precedente judiciais. Basicamente, o caminho para tentar estancar a invasão das competências dos poderes, é usar o decreto legislativo. Eles [ministro] não aceitam, mas está na Constituição. Uma CPI da Toga, não para discutir as decisões do STF, mas para analisar o modelo jurídico acho que valeria a pena. Discutir em teses, em teorias”, explicou.
Apesar de defender o ministro, Dr. Ives não concorda com os posicionamento de Alexandre de Moraes, principalmente no caso contra o deputado Daniel Silveira. “Ao invés de colocar a Lei de Segurança Nacional como subordinada à Constituição, ele aplicou a Lei sobre e disse ‘é contra a democracia’, a meu ver foi uma prisão ilegal. A Câmara dos Deputados deveria ter exercido a competência de suas contribuições e, imediatamente, avalizou o processo da Suprema Corte. Minha interpretação é acadêmica, porque quem deveria exercer quem iria punir seria a Câmara por falta de decoro”, concluiu.
