A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, apresentada nesta segunda-feira, 9, pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, pode permitir o parcelamento das dívidas do governo federal já a partir do próximo ano. Precatórios são valores devidos pela União a pessoas físicas e jurídicas após sentença definitiva na Justiça. Para o advogado tributarista Cláudio Pimentel, seria um calote. “O que o governo está pretendo é que valores acima de R$ 450 mil sejam pagos em até 10 parcelas e isso realmente significa um calote muito grande na população, nas empresas que ajuizaram a ação, tiveram o tempo demorado dos processos e ainda vão levar 10 anos para receber os valores.”
Ainda segundo o advogado, o governo deve tentar encontrar caminhos para agilizar esses pagamentos. “Uma das possibilidades que existe em discussão é que o governo abra a chance de pagar tributos com esses precatórios e abriria hipótese desses precatórios em mercados paralelos, são empresas que compram precatórios e oferecem para as pessoas físicas pagamentos de tributos”, afirmou Cláudio Pimentel. Ele explica que a proposta não afeta as dívidas de até R$ 66 mil, chamadas de requisições de pequeno valor. Essas continuariam a ser pagas dentro do prazo previsto a lei. Segundo o governo, a PEC dos precatórios é necessária para que haja espaço no orçamento para o novo programa social, chamado de Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.
Leia também
*Com informações do repórter Vitor Brown
