Na sessão desta terça-feira, 14, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da PEC dos precatórios, Darci de Matos (PSD), apresentou parecer favorável ao texto do Executivo. Segundo o deputado, o parcelamento de dívidas judiciais já é previsto na constituição. Ele ponderou que R$ 89,1 bilhões, valor previsto para ser pago em 2022, é muito alto e representa 90% de despesas que o governo tem com outras áreas como infraestrutura e energia. “Nós estamos parcelando 3% dos precatórios, um percentual mínimo com uma linha de corte de R$ 450 mil. Então nós temos um problema, que não foi criado por nós, posto na mesa. Houve um aumento de 2021 para 2022, foram mais de R$ 35 bilhões, e não tem plano b”, argumentou.
A PEC dos precatórios divide a opniões dos deputados. Fernanda Melchionna (PSOL) diz que aprovar a PEC significaria legalizar o calote em credores da União.”É uma lógica verdadeiramente absurda onde o Estado deve. São dívidas constituídas ao longo de muitos anos e as pessoas ficam esperando eternamente para receber seus precatórios. Tem gente, infelizmente, que morre sem receber”, argumentou. Já o deputado Lucas Redecker (PSDB) se posicionou a favor da PEC. Para ele, se não limitar um teto a ser pago, vai faltar recursos para outras áreas. “Isto não é um problema deste governo, é um problema de vários governos. Os governos, quando assumem e tem volume de precatórios municipais, estaduais e a União, tem que achar uma solução. É para conseguir honrar o compromisso que tem que parcelar e mudar algumas coisas. É para poder pagar e gastar nas outras áreas que nós temos que construir, através da Câmara e do governo, o orçamento para o próximo ano’, afirmou.
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Um pedido coletivo de vista adiou a votação do parecer do relator. Deputados contrários à PEC querem mais tempo para analisar o texto. A PEC dos precatórios foi proposta pelo governo e muda a forma de pagar as dividas da União que são reconhecidas em decisões judiciais definitivas. A proposta é parcelar valores acima de R$ 66 milhões. De acordo com o governo, se for pago o valor integral de R$ 89 bilhões em precatórios no ano que vem, isso comprometerá gastos com outras áreas, especialmente politicas sociais. Uma nova tentativa de votar o parecer na CCJ deve acontecer na semana que vem, mas a PEC ainda tem longo caminho de tramitação pois precisa ser apreciada por uma comissão especial antes de ir para votação dos deputados em plenário.
*Com informações da repórter Carolina Abelin
