InícioBrasilReceita Federal prorroga prazo para regularização de dívidas do MEI

Receita Federal prorroga prazo para regularização de dívidas do MEI

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas de Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Originalmente, o prazo acabava nesta terça-feira, 31. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão inscritos na Dívida Ativa da União, sendo essa uma ação da Receita para evitar que as dívidas prescrevam. Contribuintes que tenham débitos de 2016 e ainda não tenham parcelado terão suas dívidas enviadas à Procuradoria-Geral da Receita Federal. Já os MEI que tem dívidas de 2017 ou posteriores ou que tenham realizado parcelamento em 2021 não terão seus débitos enviados neste momento. Em nota, a Receita afirmou ainda que dívidas acarretam na perda de benefícios tributários e direitos previdenciários, mas que os MEI não terão seus CNPJs cancelados.

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