A revogação da Lei de Segurança Nacional pelo Senado Federal vai levar à extinção de processos. A avaliação é da advogada Jaqueline Valles, que explica como a decisão pode beneficiar o deputado federal Daniel Silveira, que está preso desde 24 de junho por ter violado o uso da tornozeleira eletrônica cerca de 30 vezes e é investigado por apologia ao AI-5 e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Toda instauração de inquérito, ou até mesmo condenação em relação à Lei de Segurança Nacional, se extingue, não há mais crime. E também não haverá uma substituição somática por alguns delitos que são aparentes dessa nova lei’, pontua. Os inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional aumentaram nos últimos anos. Em 2018, foram 19 investigações; em 2019, 21 processos registrados e, em 2020, 51 ações. Jaqueline Valles considera que o novo título no Código Penal, que tipifica dez crimes, é a saída para manter direitos e punir casos claros de ameaça à soberania nacional.
“Foi substituído esse projeto de lei por 10 artigos que vão compor um título no Código Penal chamado de defesa da democracia. Esses 10 artigos incluem desde espionagem, que é contrato o ato nacional, até por propagação em massa, que são as fake news. Também tem um artigo que está em discussão que fala que não pode reprimir com violência as manifestações políticas e civis”, explica. A advogada ressalta que o direito de manifestação está assegurado, bem como o trabalho da polícia em conflitos em reuniões com violência. A decisão do Senado Federal ainda precisa receber a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O veto faria a questão retornar ao Congresso Nacional.
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*Com informações do repórter Marcelo Mattos
