O Brasil passou a ter um marco legal específico para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A divulgação detalhada da medida foi feita pelo Ministério da Fazenda em 18 de setembro.
A nova política tem como objetivo ampliar a participação brasileira nas etapas de pesquisa, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos. Na prática, a proposta busca reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e estimular a produção de bens de maior valor agregado dentro do território nacional.
Segundo o Ministério da Fazenda, os minerais abrangidos pela política estão associados a cadeias consideradas relevantes para a transformação ecológica e para setores como baterias, armazenamento de energia, aerogeradores, veículos elétricos, semicondutores, equipamentos digitais, aplicações aeroespaciais e defesa.
O que muda com a nova política mineral
O marco legal organiza uma política nacional voltada a recursos que têm importância econômica, tecnológica ou estratégica e que podem estar sujeitos a riscos de oferta. A legislação também cria uma estrutura de governança específica, o CIMCE, responsável por apoiar a coordenação das ações relacionadas à industrialização dos minerais críticos e estratégicos.
A medida não se limita à extração mineral. O foco inclui as diferentes fases da cadeia produtiva, desde a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico até o processamento e a transformação em insumos ou produtos industriais. Essa abordagem procura aproximar a mineração de setores manufatureiros e de empresas capazes de desenvolver aplicações tecnológicas no Brasil.
De acordo com o texto da Lei nº 15.506/2026, publicada pela Presidência da República, a política reúne objetivos, instrumentos e mecanismos de governança para apoiar projetos relacionados aos minerais críticos e estratégicos. A definição dos minerais enquadrados e a implementação das ações dependerão das regras previstas na própria legislação e de sua regulamentação.
Fundo garantidor e estímulo ao investimento
Entre os instrumentos previstos está a possibilidade de criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, conforme as condições estabelecidas no marco legal. A finalidade é oferecer suporte a projetos e reduzir obstáculos financeiros que podem dificultar investimentos de maior risco e prazo mais longo.
A lei também prevê mecanismos de financiamento e apoio à pesquisa, além do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. Para esse programa, estão previstos créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, de acordo com as regras definidas no texto legal.
Esses instrumentos podem favorecer projetos voltados à instalação ou à ampliação de unidades de processamento, ao desenvolvimento de tecnologias e à formação de fornecedores nacionais. No entanto, a sanção da lei não significa que os empreendimentos começarão imediatamente. A execução dependerá de regulamentação, seleção de projetos, disponibilidade de recursos e capacidade de coordenação entre órgãos públicos e empresas.
Impactos esperados para a indústria brasileira
O principal efeito esperado é o fortalecimento das etapas industriais que vêm depois da extração. Em vez de concentrar a atividade na venda de minério bruto ou pouco processado, o país pretende estimular a produção de materiais, componentes e insumos destinados a cadeias tecnológicas e energéticas.
Esse movimento pode ampliar oportunidades para empresas de mineração, indústria de transformação, centros de pesquisa e fornecedores de equipamentos. Também pode aumentar a demanda por profissionais qualificados e por soluções de automação, rastreabilidade, eficiência energética e controle de processos, especialmente em plantas industriais voltadas ao beneficiamento mineral.
A relevância do tema está ligada ainda à transição energética. Baterias, sistemas de armazenamento, veículos elétricos e equipamentos de geração renovável dependem de materiais cuja oferta passou a ser tratada como uma questão de segurança econômica e tecnológica em diferentes países. Para o Brasil, desenvolver capacidade de processamento pode reduzir vulnerabilidades externas e melhorar sua posição nas cadeias globais de valor.
Implementação será decisiva
O novo marco fornece instrumentos institucionais e financeiros, mas seus resultados dependerão da forma como a política será aplicada. Será necessário definir prioridades, regulamentar mecanismos de apoio, estruturar o funcionamento do conselho e avaliar quais projetos terão acesso aos incentivos e garantias.
Também será importante conciliar a expansão da atividade mineral com exigências ambientais, pesquisa tecnológica e planejamento territorial. A criação da PNMCE abre uma agenda de longo prazo para a indústria brasileira, mas não garante, por si só, investimentos imediatos nem a transformação automática do setor.
Ao estabelecer uma política nacional para minerais críticos e estratégicos, o Brasil passa a tratar o tema de forma integrada, conectando mineração, inovação, manufatura e transição energética. A efetividade da lei será medida pela capacidade de converter recursos minerais em conhecimento, produtos industriais e maior valor agregado produzido no país.
